Decreto-Lei n.º 323/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:323/98

Data de Publicação:30/10/1998

Data de Entrada em Vigor:04/11/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 323/98, 1.ª Série, 1998-10-30

Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1998, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar

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