Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:31/2013/M
Data de Publicação:26/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/02/2014
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, 1.ª Série, 2013-12-26
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AditadoArtigo 24.º-B
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º