Decreto-Lei n.º 43/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2008
Data de Publicação:10/03/2008
Data de Entrada em Vigor:11/03/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2008, 1.ª Série, 2008-03-10
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 33.ºRevogado