Decreto-Lei n.º 380/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:380/2007

Data de Publicação:13/11/2007

Data de Entrada em Vigor:14/11/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 380/2007, 1.ª Série, 2007-11-13

Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º