Lei n.º 37/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2019
Data de Publicação:30/05/2019
Data de Entrada em Vigor:29/07/2019
Referência DR:Lei n.º 37/2019, 1.ª Série, 2019-05-30
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
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