Lei n.º 5/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/99
Data de Publicação:27/01/1999
Data de Entrada em Vigor:26/02/1999
Referência DR:Lei n.º 5/99, 1.ª Série, 1999-01-27
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
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