Decreto-Lei n.º 255/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:255/95

Data de Publicação:30/09/1995

Data de Entrada em Vigor:05/10/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/95, 1.ª Série, 1995-09-30

Altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, e a Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro (Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública)

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