Decreto-Lei n.º 29/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2015
Data de Publicação:10/02/2015
Data de Entrada em Vigor:01/03/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2015, 1.ª Série, 2015-02-10
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento
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