Decreto-Lei n.º 107/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:107/2015

Data de Publicação:16/06/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2015, 1.ª Série, 2015-06-16

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril

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