Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:382-A/99

Data de Publicação:22/09/1999

Data de Entrada em Vigor:27/09/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 382-A/99, 1.ª Série, 1999-09-22

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 16.º