Lei n.º 34/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2006
Data de Publicação:28/07/2006
Data de Entrada em Vigor:02/08/2006
Referência DR:Lei n.º 34/2006, 1.ª Série, 2006-07-28
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
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