Portaria n.º 477/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:477/2025/1
Data de Publicação:29/12/2025
Data de Entrada em Vigor:30/12/2025
Referência DR:Portaria n.º 477/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º