Portaria n.º 148/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:148/2013
Data de Publicação:12/04/2013
Data de Entrada em Vigor:13/04/2013
Referência DR:Portaria n.º 148/2013, 1.ª Série, 2013-04-12
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º