Portaria n.º 112/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:112/2013
Data de Publicação:21/03/2013
Data de Entrada em Vigor:22/03/2013
Referência DR:Portaria n.º 112/2013, 1.ª Série, 2013-03-21
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 15.º