Lei n.º 50/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2011
Data de Publicação:13/09/2011
Data de Entrada em Vigor:14/09/2011
Referência DR:Lei n.º 50/2011, 1.ª Série, 2011-09-13
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
AditadoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º