Lei n.º 102/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:102/2003
Data de Publicação:15/11/2003
Data de Entrada em Vigor:20/11/2003
Referência DR:Lei n.º 102/2003, 1.ª Série, 2003-11-15
Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
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