Decreto Regulamentar n.º 21/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:21/98

Data de Publicação:04/09/1998

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 21/98, 1.ª Série, 1998-09-04

Atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação

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