Decreto-Lei n.º 157/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:157/2019
Data de Publicação:22/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 157/2019, 1.ª Série, 2019-10-22
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 27.º-C