Decreto-Lei n.º 51/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2017
Data de Publicação:25/05/2017
Data de Entrada em Vigor:30/05/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2017, 1.ª Série, 2017-05-25
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.