Decreto-Lei n.º 19/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:19/2015
Data de Publicação:03/02/2015
Data de Entrada em Vigor:04/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 19/2015, 1.ª Série, 2015-02-03
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º