Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:237-A/2006
Data de Publicação:14/12/2006
Data de Entrada em Vigor:13/12/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 237-A/2006, 1.ª Série, 2006-12-14
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
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