Decreto-Lei n.º 315/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:315/2002

Data de Publicação:27/12/2002

Data de Entrada em Vigor:01/09/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 315/2002, 1.ª Série, 2002-12-27

Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.