Decreto-Lei n.º 25/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2022
Data de Publicação:15/03/2022
Data de Entrada em Vigor:14/04/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2022, 1.ª Série, 2022-03-15
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado