Decreto-Lei n.º 44/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2013
Data de Publicação:02/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2013, 1.ª Série, 2013-04-02
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
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