Decreto-Lei n.º 57/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2001
Data de Publicação:19/02/2001
Data de Entrada em Vigor:20/02/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2001, 1.ª Série, 2001-02-19
Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º