Decreto-Lei n.º 402/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:402/99
Data de Publicação:14/10/1999
Data de Entrada em Vigor:19/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 402/99, 1.ª Série, 1999-10-14
Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 6.º-A