Decreto-Lei n.º 96/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2019
Data de Publicação:23/07/2019
Data de Entrada em Vigor:28/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2019, 1.ª Série, 2019-07-23
Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º