Lei n.º 133/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:133/99

Data de Publicação:28/08/1999

Data de Entrada em Vigor:13/05/1998

Referência DR:Lei n.º 133/99, 1.ª Série, 1999-08-28

Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis

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