Decreto-Lei n.º 48/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/95
Data de Publicação:15/03/1995
Data de Entrada em Vigor:20/03/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/95, 1.ª Série, 1995-03-15
Aprova o Código Penal
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