Decreto-Lei n.º 132/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:132/2019
Data de Publicação:30/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 132/2019, 1.ª Série, 2019-08-30
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Elementos Afetados(32)
Outros Elementos(32 elementos)
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.º-ARevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
RevogadoArtigo 70.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 77.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
AlteradoArtigo 103.º
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
RevogadoArtigo 113.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
RevogadoArtigo 115.ºRevogado
RevogadoArtigo 116.ºRevogado
RevogadoArtigo 117.ºRevogado
RevogadoArtigo 118.ºRevogado
AlteradoArtigo 121.º