Decreto-Lei n.º 6/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/88
Data de Publicação:15/01/1988
Data de Entrada em Vigor:15/01/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/88, 1.ª Série, 1988-01-15
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.