Decreto-Lei n.º 58/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2013
Data de Publicação:08/05/2013
Data de Entrada em Vigor:06/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2013, 1.ª Série, 2013-05-08
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
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