Portaria n.º 502/93 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:502/93
Data de Publicação:12/05/1993
Data de Entrada em Vigor:17/05/1993
Referência DR:Portaria n.º 502/93, 1.ª Série, 1993-05-12
Actualiza o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 23.º