Lei n.º 26/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/95
Data de Publicação:18/08/1995
Data de Entrada em Vigor:27/10/1995
Referência DR:Lei n.º 26/95, 1.ª Série, 1995-08-18
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º