Lei n.º 16/87 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/87
Data de Publicação:01/06/1987
Data de Entrada em Vigor:01/07/1987
Referência DR:Lei n.º 16/87, 1.ª Série, 1987-06-01
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º