Lei n.º 4/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2000
Data de Publicação:12/04/2000
Data de Entrada em Vigor:17/04/2000
Referência DR:Lei n.º 4/2000, 1.ª Série, 2000-04-12
Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º