Decreto-Lei n.º 166/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:166/2002

Data de Publicação:18/07/2002

Data de Entrada em Vigor:23/07/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/2002, 1.ª Série, 2002-07-18

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, substituindo os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, fixados no Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)]

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.