Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:3/90/A
Data de Publicação:18/01/1990
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A, 1.ª Série, 1990-01-18
Aprova o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.