Decreto Regulamentar Regional n.º 60/88/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/88/A
Data de Publicação:22/10/1988
Data de Entrada em Vigor:27/10/1988
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 60/88/A, 1.ª Série, 1988-10-22
Adita uma alínea h) ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 20.º