Decreto-Lei n.º 398/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:398/90

Data de Publicação:11/12/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 398/90, 1.ª Série, 1990-12-11

Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 64.ºRevogado