Decreto-Lei n.º 13/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/88
Data de Publicação:15/01/1988
Data de Entrada em Vigor:20/01/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/88, 1.ª Série, 1988-01-15
Fixa o valor estatutário da pensão mensal de invalidez e velhice do regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas referente a 1986 e procede à clarificação de algumas dúvidas suscitadas por aplicação do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 62.º