Decreto-Lei n.º 97/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/91
Data de Publicação:02/03/1991
Data de Entrada em Vigor:07/03/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/91, 1.ª Série, 1991-03-02
Altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros
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