Lei n.º 10/79 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/79
Data de Publicação:20/03/1979
Data de Entrada em Vigor:20/03/1979
Referência DR:Lei n.º 10/79, 1.ª Série, 1979-03-20
Altera, para ratificação, o Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 Dezembro
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