Rectificação n.º 11/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/93
Data de Publicação:09/09/1993
Data de Entrada em Vigor:09/09/1993
Referência DR:Rectificação n.º 11/93, 1.ª Série, 1993-09-09
Rectifica a Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto, que confere autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, publicada no Diário da República, n.º 195, de 20 de Agosto de 1993
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RetificadoArtigo 4.º