Decreto-Lei n.º 164/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:164/97
Data de Publicação:27/06/1997
Data de Entrada em Vigor:02/07/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 164/97, 1.ª Série, 1997-06-27
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático
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