Decreto-Lei n.º 85/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:85/94

Data de Publicação:30/03/1994

Data de Entrada em Vigor:04/04/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/94, 1.ª Série, 1994-03-30

Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)

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