Declaração de Rectificação n.º 259/93 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:259/93

Data de Publicação:31/12/1993

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 259/93, 1.ª Série, 1993-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993

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