Lei n.º 104/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:104/2009
Data de Publicação:14/09/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Lei n.º 104/2009, 1.ª Série, 2009-09-14
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
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