Lei n.º 31/2006 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:31/2006

Data de Publicação:21/07/2006

Data de Entrada em Vigor:22/07/2006

Referência DR:Lei n.º 31/2006, 1.ª Série, 2006-07-21

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

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