Lei n.º 136/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:136/99
Data de Publicação:28/08/1999
Data de Entrada em Vigor:02/09/1999
Referência DR:Lei n.º 136/99, 1.ª Série, 1999-08-28
Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
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